O panorama da faturação em Portugal está a mudar rapidamente com a implementação da faturação eletrónica obrigatória para as empresas que trabalham com o sector público. A partir de 1 de janeiro de 2023, todas as empresas, independentemente da sua dimensão, são obrigadas a emitir facturas electrónicas às administrações públicas portuguesas.
Para além desta obrigação, existe uma nova data limite: 31 de dezembro de 2024. A partir desta data, as pequenas e microempresas passam também a ser obrigadas a emitir facturas electrónicas a outras empresas.
As consequências do incumprimento deste novo regulamento em Portugal variam consoante a gravidade do incumprimento e o tipo de relação comercial:
Relações B2G (empresas-administração pública):
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pode aplicar coimas até 30.000 euros por cada fatura emitida incorretamente. Para além disso, as empresas que não cumpram este regulamento poderão ser impedidas de faturar às administrações públicas.
Relações B2B (business-to-business):
As sanções por incumprimento nas relações B2B não são tão claras como nas relações B2G.
No entanto, o incumprimento da lei pode prejudicar a imagem do titular da licença junto dos seus clientes e fornecedores.
É importante que as empresas do sector automóvel se adaptem a este regulamento o mais rapidamente possível.
Nextlane dispõe do seu próprio sistema de faturação eletrónica: Digital Invoice, que não só lhe proporciona uma maior eficácia, transparência e rastreabilidade, como também protege os seus dados, reduz os seus custos e está diretamente ligado ao seu DMS, facilitando o seu processo de adaptação.
Além disso, para responder à exigência de assinar as facturas electrónicas com uma assinatura qualificada, a Nextlane dispõe também da sua própria solução de assinatura digital: Digital Signature, que não só valida as suas facturas electrónicas, como também acelera o processo de assinatura e protege a sua documentação ao mais alto nível.
Se quiser saber mais sobre como a Nextlane o pode ajudar com a sua transformação digital e conformidade, contacte-nos.